28-11-2018 | APFertilidade acredita que casos de gestantes arrependidas serão excecionais

A APFertilidade manifestou indignação quando em Abril foi tornado público o acórdão do Tribunal Constitucional a determinar que algumas das normas da Lei da PMA eram inconstitucionais no que diz respeito à gestação de substituição. Cerca de oito meses depois do anúncio do acórdão, e após audiências com os grupos parlamentares e na Comissão de Saúde, onde a APFertilidade sublinhou as graves consequências que a decisão provocou junto dos beneficiários, o Bloco de Esquerda avança com um projeto de lei, de onde se destaca um dos pontos mais sensíveis quanto à gestação de substituição, os direitos da gestante após o nascimento da criança.

O acórdão do Tribunal Constitucional não irá ser revogado. O que ficou determinado pelos juízes que compõem aquele órgão institucional é soberano, terá que ser aplicado. Essa responsabilidade ficou a cargo dos partidos com assento parlamentar, tendo beneficiários e a APFertilidade aguardado mais de 200 dias para que pelo menos um partido avançasse com uma iniciativa para legislar sobre a gestação de substituição, bem como sobre o fim do anonimato dos dadores de gâmetas e embriões.

O Bloco de Esquerda adiantou este fim-de-semana que irá entregar um projeto de lei para responder às inconstitucionalidades apontadas pelo acórdão de Abril, indicando mesmo que pretende que a discussão e votação da proposta ocorra até ao início de Janeiro.

A APFertilidade manifestou o seu profundo desagrado no momento do anúncio do acórdão, que considerou que não estava garantida à gestante a possibilidade de reconsiderar a decisão de entregar a criança ao casal com quem estabeleceu um acordo. O Tribunal Constitucional argumentou com o risco de uma "violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família".

Apesar da APFertilidade considerar que a proposta do Bloco de Esquerda responde às fragilidades e inconstitucionalidades apontadas pelo acórdão, a associação mantém o desagrado e crítica, reafirmando que a lei da gestação de substituição, como tinha sido aprovada e estava em vigor, garantia os direitos da criança, gestante e beneficiários, pessoas para quem a lei foi criada por terem nesta alternativa a única possibilidade de parentalidade biológica.

O documento do Bloco de Esquerda prevê que a gestante possa anular o seu consentimento até ao momento de registo da criança, ou seja, poderá arrepender-se durante os 20 dias que se seguem ao nascimento. Mantendo uma posição crítica quanto ao esquecimento dos direitos dos beneficiários, a APFertilidade manifesta confiança de que os processos de gestação de substituição irão decorrer sem se verificar a problemática legal levantada quanto aos direitos da gestante, tida como uma potencial vítima num processo no qual se envolveu por iniciativa própria.

A presidente da APFertilidade, Cláudia Vieira, afirma que considerar que a “gestante poderá ser ferida nos seus direitos, que pode ser instrumentalizada num processo de gestação de substituição, é assumir que esta mulher irá ajudar um casal enganada, sem a consciência dos seus atos”. “A gestante não é uma vítima neste processo, não é uma mulher inconsciente sobre as consequências da decisão que tomou em ajudar um casal de forma totalmente altruísta. Estas mulheres são na maioria familiares dos casais ou pessoas muito próximas”, reforça. Cláudia Vieira sublinha que, até Abril, as mulheres que se apresentavam com os casais no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, eram “submetidas a um apertado escrutínio quanto à sua capacidade psicológica e física para darem esse passo, sendo triada de forma pormenorizada a motivação do seu altruísmo”. “As gestantes que fomos conhecendo desde a aprovação da lei eram mulheres informadas, conscientes, cientes de que a sua intervenção em todo o processo é da maior importância, mas que tem um objetivo e propósito, não manifestando qualquer dúvida quanto à sua contribuição no processo de gestação de substituição”, observa a responsável.

É com base na realidade de quem está do lado de fora do Palácio Ratton ou da Assembleia da República que a APFertilidade acredita que, a acontecer um caso de arrependimento, este será excecional. No entanto, se a gestante tem o direito ao arrependimento, deverá igualmente ter direito a ser informada, antes de assinar o contrato com o casal beneficiário, que ao revogar o seu consentimento poderá abrir caminho a uma penosa e longa batalha judicial, e da qual resultará uma enorme dor para ambas as partes.

Reconhecendo a soberania da decisão do Tribunal Constitucional, a APFertilidade reserva-se o direito de continuar a questionar se o absoluto interesse da criança é verdadeiramente respeitado perante a possibilidade legal de o seu começo de vida ficar marcado por uma disputa legal. Onde estão os direitos dos beneficiários que correm o risco de ver um processo iniciado por querem ser pais, de só assim conseguirem ter uma ligação biológica a um filho, ser abalado pela vontade de uma mulher, inicialmente movida pelo objetivo de ajudar quem não pode carregar um bebé, mas que se arrepende?

Se em todo o processo o mais complexo era encontrar uma gestante, a alteração à lei abre caminho a uma desconfiança e insegurança constantes para os casais sobre se a sua gestante manterá o seu compromisso até ao nascimento da criança. Para a gestante, que por altruísmo quer ajudar a filha, o irmão, a amiga, alguém que precisa da sua ajuda imensurável, fica o receio de uma gravidez sob pressão e dúvida.

A gravidez de substituição foi uma solução amplamente discutida, analisada e defendida para ajudar casais em situações de diagnóstico clínico muito específicas. A APFertilidade espera que essa alternativa, única para muitos, se mantenha acessível aos que verdadeiramente precisam dela, sem inseguranças e receios, mas com a esperança de que irão ter o filho que tanto desejam.

 







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