14-06-2018 | Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução e APFertilidade lançam petição “Pela Adoção de Medidas Legislativas para a PMA”

Petição ambiciona levar à Assembleia da República nova discussão sobre PMA

No passado dia 8 de junho teve lugar o I “Simpósio de Procriação Medicamente Assistida – Que Futuro?”, onde foi debatida a PMA em Portugal, o seu presente e futuro. Como resultado das várias intervenções, ficou patente a necessidade de clarificar a legislação para a PMA, nomeadamente para os temas da doação de gâmetas e da gestação de substituição.

Atualmente, e como resultado do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 87 - 7 de maio de 2018, os tratamentos de gestação de substituição e todos os que implicam doação de embriões e gâmetas por dadores que não aceitem levantar o anonimato estão suspensos. O Acórdão em questão declarou inconstitucionais várias normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida, particularmente as relacionadas com a confidencialidade dos dadores de embriões e gâmetas (neste ponto contradiz o Acórdão nº 101/2009 do mesmo Tribunal) e com o processo de gestação de substituição.

Ademais, este mesmo Acórdão deixa em aberto várias questões, nomeadamente o que acontecerá aos gâmetas e embriões criopreservados cujos dadores não aceitem levantar o seu regime de anonimato e que impacto terá a obrigatoriedade de aplicação de um regime de não-anonimato nas doações já efetuadas nos centro de PMA, públicos e privados. 

Face a esta conjuntura, a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução e a Associação Portuguesa de Fertilidade lançaram uma petição que visa a criação de medidas que preencham o vazio legal deixado pelo Acórdão, tendo como objetivos específicos:

·         Definir um “período de transição” para concretizar as dádivas de embriões e de gâmetas criopreservados em regime de anonimato, mantendo a confidencialidade garantida pela lei vigente na altura da dádiva. Este “período de transição”, no caso dos embriões, evitará a sua descongelação e eliminação, pela ausência de autorização da sua transferência num regime de não-anonimato.

·         Criar um “regime de exceção”, que assegure a confidencialidade das dádivas de embriões e gâmetas, realizadas anteriormente à data do Acórdão. Dessa forma evitar-se-ia uma incompreensível aplicação retroativa do regime de não-anonimato.

·         Propor um novo quadro legislativo que permita enquadrar a gestação de substituição nos novos requisitos legais.

 

Para assinar a petição, basta aceder ao link: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT89759

 

Sobre a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução

 

A Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução (S.P.M.R) é uma associação privada, dotada de personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Sendo uma associação científica criada a SPMR tem como objetivos:

1.        Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde, garantindo os padrões de qualidade e competência consentâneos com as exigências da ciência médica e da especialização em medicina da reprodução;

2.        Fomentar o desenvolvimento de especializações e a criação de grupos de interesse no âmbito da medicina da reprodução, tendo em conta o desenvolvimento da profissão a nível nacional e internacional;

3.        Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação científica em medicina da reprodução, bem como pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral da especialização;

4.        Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, de interesse para a medicina da reprodução;

5.        Promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da medicina da reprodução;

6.        Promover a valorização profissional e a qualificação científica dos seus membros;

7.        Atribuir prémios, bolsas de estudo ou outros incentivos que contribuam para o desenvolvimento da medicina da reprodução;

8.        Colaborar com as organizações de classe que representem os especialistas ligados à medicina da reprodução em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações.

 

Saiba mais em www.spmr.pt. 

 

 

Sobre a Associação Portuguesa de Fertilidade

A Associação Portuguesa de Fertilidade foi constituída no dia 20 de maio de 2006 e dedica-se ao apoio, informação e defesa da comunidade de pessoas com problemas de fertilidade. Conta sobretudo com o trabalho voluntário dos associados no âmbito da luta contra a distribuição desigual dos centros de tratamento, ausência de legislação específica, limitação no acesso a diversas técnicas, falta de informação e no manifesto desinteresse pelas questões (médicas, psicológicas, sociais e económicas) relacionadas com esta doença. 

 

Saiba mais em www.apfertilidade.org

 

 







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